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Economia Regras

Motéis poderão exigir nome e CPF de clientes

Se nova lei for aprovada, estabelecimentos que desrespeitarem podem ter alvará cassado e pagar multa de R$ 500 mil

30/09/2017 13h43 Atualizada há 3 anos
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Por: Redação
Regras e Leis
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Clientes de motéis do Rio de Janeiro poderão ser obrigados a se identificarem com nome e CPF ao entrarem nos estabelecimentos. A exigência consta num projeto de lei nº 427/2017, de autoria do vereador Jones Moura (PSD), sob a justificativa de coibir a exploração sexual.

O projeto foi encaminhado para Comissões municipais para que seja criada a Política Pública de Combate ao Turismo Sexual e ao Abuso e à Exploração Sexual. Caso seja aprovado, o projeto prevê de multa de R$ 500 mil e cassação de alvará para os estabelecimentos que descumprirem a obrigação de identificação.

Além dos motéis, os demais estabelecimentos hoteleiros também devem ser obrigados a identificar seus hóspedes, bem como armazenar os seus dados pelo prazo de cinco anos. Os locais ainda são obrigados a apresentar dados a fiscais ou autoridades policiais sempre que forem solicitados, sob multa de R$ 15 mil para cada ocorrência descumprida.

Segundo informações do jornal O Dia, com a aprovação da lei a Prefeitura do Rio deve adotar uma série de medidas de combate ao turismo e exploração sexuais. A proposta envolve ações de apoio às vítimas, através de levantamento quantitativo dos casos, registro em banco de dados e a realização de visitas domiciliares a pessoas submetidas à exploração sexual.

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